(DOC. VP 210.8091.0689.4456)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício para revogar a custódia mediante aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis. O decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote