(DOC. VP 210.8091.0548.0263)

STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sessão do Júri designada. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica no caso em exame em que o adiamento do julgamento do réu deu-se para atender pedido da defesa e já foi designada a nova data para a sessão do júri - 21/9/2021. 2 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote