(DOC. VP 210.8080.4958.8777)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de renovação de inscrição estadual da sociedade. Penalidade administrativa. Alegada infringência ao CCB, art. 935. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da nulidade do ato administrativo que negou a renovação da inscrição estadual da sociedade e determinou a lacração do posto da recorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença que julga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote