(DOC. VP 210.8080.4958.8432)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conflito de competência. Situação conflituosa. Ausência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de situação conflituosa apta a suscitar definição de competência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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