(DOC. VP 210.8080.4930.6516)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva ad causam do município. Responsabilidade solidária decorrente de convênio firmado com oscip. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote