(DOC. VP 210.8080.4928.4860)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Fundamentação. Dispositivo de Lei violado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Prescrição. Termo inicial. Ciência da lesão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de pertinência temática entre o dispositivo que se alega violado e a tese defendida inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por apl

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