(DOC. VP 210.8080.4915.9425)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A caracterização do conflito de competência depende da manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o «mesmo feito», o que não ocorreu na espécie. III - O inconformismo pautado na alegada ne

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