(DOC. VP 210.8080.4914.2210)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários de êxito. Pagamento proporcional. Disposição contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos à origem. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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