(DOC. VP 210.8080.4906.5382)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Deliberação acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Competência do juízo recuperacional. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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