(DOC. VP 210.8080.4814.6427)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Pleito de condenação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Verificação. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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