(DOC. VP 210.8080.4785.6504)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Operação novum. Ordem denegada. Liminar cassada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso em apreço, está fundamentada a custódia na garantia à ordem pública dado o claro risco de reiteração delitiva, tendo em vista que a paciente, mesmo após a prisão de seu companheiro, chefe da organização, insistiu na prática crimin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote