(DOC. VP 210.8080.4739.2300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação aos arts. 6º, 14 e 47 do CDC e 423 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Negativa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da op

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