(DOC. VP 210.8080.4715.1439)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado, roubos duplamente circunstanciados e resistência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância não configurada. Óbice ao revolvimento fático probatório. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote