(DOC. VP 210.8080.4694.4946)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico em razão da reincidência do Apenado, da gravidade abstrata do delito (homicídio) e da longa pena a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote