(DOC. VP 210.8080.4664.5211)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Estupro de vulnerável. Pertinência aos fatos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC 399.099/SC/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). 2 - No caso, as medidas cautelares determinadas pela instância ordinária - «(a) proibição de se aproximar a menos de 200 metros ou manter contato com a vítima e seus familiares, diretamente ou por m

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