(DOC. VP 210.8080.4647.3223)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissões. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissões no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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