(DOC. VP 210.8080.4643.7128)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incabível. Recurso não provido.

1 - O STJ tem posicionamento consolidado de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido asseverou que o agente não praticou qualquer ato de mercancia nas proximidades da escola. Segundo consta, o reco

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