(DOC. VP 210.8080.4579.8341)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. III - O acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o candidato aprovado em concurso

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