(DOC. VP 210.8080.4568.1164)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido efeito infringente. Recebimento como agravo regimental. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do Ministério Público. Quantum de aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Carência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravos regimentais improvidos.

1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, «a»). 3 - A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - O concurso de dois agentes e o emprego de arma de fog

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote