(DOC. VP 210.8080.4557.6155)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Alegação de nulidade da citação. Reexame do acervo fático probatório da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admi

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