(DOC. VP 210.8080.4538.6181)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Cálculos. Reexame do contrato e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu pela inexistência de erro material nos cálculos apresentados, demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, procedimento obstado pelos ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC/201

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