(DOC. VP 210.8080.4512.0715)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretendem os Embargantes, que apontam omissão quanto ao exame do caderno processual (no que diz respeito à desídia administrativa). Aliás, não se pode perder de vista que a questão foi d

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