(DOC. VP 210.8080.4466.3658)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.

1 - Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes: AgInt no REsp. 1.430.703/MG/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp. 1.189.709/PB/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2018. 2 -

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