(DOC. VP 210.8080.4458.4626)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. 2 - Agravo regimental improvido.

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