(DOC. VP 210.8080.4429.5471)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Dano e nexo causal incontroversos e bem evidenciados. Conduta imprudente da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da CPtm. Dano não configurado. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento da indenização por danos materiais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático probat

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