(DOC. VP 210.8080.4428.0368)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou para o cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. 2 - É também entendimento no STJ de que «a remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins d

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