(DOC. VP 210.8080.4374.2312)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Policial militar. Promoção. Não inclusão no quadro de acesso. Idoneidade moral não reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já debatido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu o acesso do recorrente ao Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento para promoção à patente Capitão da PM, sob a justificativa de ausência de idoneidade moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção do militar que res

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