(DOC. VP 210.8080.4360.0686)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insuficiência do percentual de retenção. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso que visa o reconhecimento da insuficiência do percentual arbitrado para a retenção de parte do pagamento. Precedente. 2 - Deixou a agravante de demonstrar a inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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