(DOC. VP 210.8080.4358.1235)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.

1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e CPP, art. 619. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3 - Embargos não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote