(DOC. VP 210.8080.4320.4799)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Ausência de demonstração da similitude fática.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente, além de não realizar o necessário cotejo analítico, apontou como paradigma julgado em que não se evidencia similitude fática com a hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote