(DOC. VP 210.8080.4277.1457)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Prevenção não configurada. Violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, não configurada. Alegada impossibilidade de constrição do imóvel por ser bem de família. Tribunal estadual que reconheceu não se tratar de bem de família. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualqu

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