(DOC. VP 210.8080.4276.8238)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação contratual. Configuração. Inscrição em cadastros de inadimplência. Licitude. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 -Agravo interno a que se nega provimento.

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