(DOC. VP 210.8080.4262.4922)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve a prática de múltiplos delitos por cinco réus patrocinados por advogados diversos, havendo a necessidade da expedição de várias cartas precatórias, dentre outras providências. Fuga do réu que contribuiu para a delonga processual. Feito em fase de abertura de vista às partes para o oferecimento de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/G

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