(DOC. VP 210.8080.4237.5716)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - A tese de falta de fundamentação no decreto da prisão preventiva não foi tratada pelo acórdão ora impugnado, o que impede o seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Recorrente foi preso preventivamente, em 15/10/2018, e denunciado com mais doze pessoas, nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33. Ao contrário dos corréus, os quais também foram denunciados como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, responde unicamente pela prática do crime de

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