(DOC. VP 210.8080.4228.4988)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação válida. Alteração legislativa. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que «a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endere�

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