(DOC. VP 210.8080.4201.1855)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida por hipermercado e shopping center. Nesse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote