(DOC. VP 210.8080.4191.9911)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Manutenção.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não há como afastar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, porquanto o agravo interno apresentado na origem foi julgado inadimissível, o que autoriza a aplicação da pena

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