(DOC. VP 210.8080.4190.4493)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Desistência de ações em curso. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A questão versada nos autos diz respeito aos consectários da adesão da parte recorrida a programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei Municipal 5.546/2012, a qual constitui legislação local que disciplina a matéria, incidindo-lhe, a rigor, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito

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