(DOC. VP 210.8080.4186.0158)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais c/c imposição de multa. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c imposição de multa. 2 - Há prejuízo presumido dos promitentes compradores pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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