(DOC. VP 210.8080.4175.1636)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de execução hipotecária. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Agravo interno desprovido.

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