(DOC. VP 210.8080.4167.2894)

STJ. Habeas corpus. Estelionato e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Risco de reiteração delitiva. Não demonstração. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o constrangimento ilegal é verificado, já que, ao impor a prisão preventiva ao paciente, o Juízo de piso não apontou nenhuma circunstância suficientemente idônea que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar dele para o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote