(DOC. VP 210.8080.4112.8751)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem e taxa sati que integram o montante dos valores pagos. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo de dez anos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal bandeirante reconheceu que não houve discriminação dos valores pagos quando da celebração do contrato de promessa de compra e vendo d

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