(DOC. VP 210.8080.4109.7829)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rffsa. Sucessão pela cbtu. Contrato comercial. Faturas. Cobrança. Legitimidade passiva da União. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há vulneração do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicio

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