(DOC. VP 210.8061.0997.4488)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet bandeirante contra decisão do Ministro relator que, em recurso especial, desproveu o apelo do órgão acusador, para manter o aresto que reformou sentença condenatória por alegada conduta ímproba. Ação civil pública ajuizada contra o então prefeito do município de Sorocaba/SP e outros réus com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Efetivo prejuízo ao erário e intuito maleficente afastados pela corte de origem, com a resultante exclusão das sanções. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito do Município de Sorocaba/SP e a outros demandados pode ser rotulada como improbidade administrativa. 2 - Na demanda vertente, o Tribunal Bandeirante, para absolver o demandado, reformando, portanto, a sentença de procedência da ACP, constatou que não se verificou prejuízo algum ao Erário quanto à obra pública desempenhada, circunscrita à construção de sala de informática e uma sala de aula em escola muni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote