(DOC. VP 210.8061.0932.3524)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Gratuidade judiciária. Alegado descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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