(DOC. VP 210.8061.0784.9725)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 266 do rstj. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno não provido.

1 - No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica entre o acórdão embar

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