(DOC. VP 210.8061.0756.8289)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Mandado de segurança coletivo. Execução individual do título executivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação.

1 - Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. Precedentes: REsp. 1.588.341/DF/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2020 e AgInt no AR

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