(DOC. VP 210.8061.0752.0394)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada proferida por este STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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