(DOC. VP 210.8061.0751.2387)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enquadramento na função de analista de tecnologia da informação. Requisito nível superior. Súmula 346/STF, Súmula 473/STF e Súmula 685/STF.

1 - O STJ firmou a orientação de que a atuação da administração pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Em obediência ao princípio da legalidade, à administração pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo- lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os em qualquer caso, observando o devido processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu no presente caso. 2 - A administração pode rever e anular

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