(DOC. VP 210.8061.0747.3332)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de vícios na sentença arbitral, prolatada nos exatos limites da lide e devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de vícios na sentença arbitral, demandaria, necessariamente, nova interpretação da referida sentença e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote